PROPOSTA DE LEI — DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DE LEILÕES

Joel Matos — Candidato a Deputado Federal | 3355

“A mudança que você quer ver começa agora.”

Por uma cidade mais justa, transparente e inclusiva.

PROPOSTA: TODO CIDADÃO TEM DIREITO AO SEU DINHEIRO

Quando um carro ou imóvel é levado a leilão para quitar uma dívida, o valor arrecadado deve ser utilizado para pagar o débito e as despesas legalmente previstas.

Mas, se o veículo ou imóvel for vendido por um valor superior ao total da dívida e das despesas, o dinheiro que sobra pertence ao antigo proprietário.

O problema é que muitos cidadãos não sabem que possuem esse direito ou enfrentam burocracia para receber o saldo.

O QUE QUERO MUDAR

Como deputado federal, vou defender uma legislação que aumente a transparência e facilite a devolução desses valores.

1. NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA

O cidadão deverá ser informado oficialmente sobre:

• valor da avaliação do bem;
• valor pelo qual o bem foi vendido;
• despesas e débitos descontados;
• valor final do saldo remanescente.

A comunicação deverá ocorrer por meio de canais oficiais, como carta, e-mail cadastrado ou aplicativo oficial.

2. DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA

Sempre que possível e observadas as regras de segurança e validação cadastral, o saldo remanescente deverá ser depositado automaticamente em conta bancária de titularidade do antigo proprietário, inclusive por meios eletrônicos disponíveis.

3. EXTRATO DIGITAL

O cidadão deverá ter acesso a um demonstrativo digital e transparente de todo o processo, permitindo conferir quanto o bem foi vendido, quais valores foram descontados e quanto efetivamente restou.

4. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO

A proposta deverá estabelecer prazo claro para que o órgão público, instituição financeira ou responsável pelo leilão realize a comunicação e a disponibilização do saldo devido.

NOSSO OBJETIVO

O cidadão não pode perder dinheiro simplesmente porque não sabe que tem direito a recebê-lo.

Queremos reduzir a burocracia, aumentar a transparência e garantir que o dinheiro pertencente ao cidadão chegue efetivamente às suas mãos.

JOEL MATOS

Candidato a Deputado Federal — 3355

A mudança que você quer ver começa agora.

Por uma cidade mais justa, transparente e inclusiva.